Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
segunda-feira, 2 de outubro de 2023
SÚMULA 39
Standard Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
SÚMULA 38
StandardCompete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
SÚMULA 36
Standard A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência
SÚMULA 35
StandardIncide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
SÚMULA 34
StandardCompete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
SÚMULA 33
StandardA incompetência relativa não pode ser declarada de ofício
SÚMULA 32
Standard Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL, FEDERAL E TRABALHISTA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE LIDE GRAVITANTE EM TORNO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DAS ENTIDADES DESCRITAS NO ART. 109, I, DA CARTA MAGNA NOS PÓLOS SUBJETIVOS DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. A competência para processar e julgar ação de justificação ajuizada por servidora do Cartório de Registro Civil da 2.ª Circunscrição da Comarca de Nova Iguaçu - RJ, regida por regime celetista, no afã de comprovar o seu tempo de serviço, é da Justiça Estadual. Incidência, a contrario sensu, da Súmula n.º 32 deste STJ, no sentido de que: Compete à Justiça Federal processar e julgar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei n.º 5.010, de 1966 (Precedente: AgRg no CC 31.965 - RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, Segunda Seção, DJ de 04 de abril de 2002).
2. In casu, (i) a pretensão deduzida pela autora do feito principal não se refere ao reconhecimento de vínculo empregatício, até porque já o obteve; mas, antes, efetivamente provar o seu tempo de serviço, a fim de futuramente requerer a sua aposentadoria, e (ii) o objeto mediato do pedido não é voltado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que não ocupa qualquer dos pólos subjetivos da demanda (art. 109, I, da Carta Magna).
3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ.
(CC n. 74.867/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/9/2008, DJe de 29/9/2008.)
SÚMULA 31
StandardA aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
SÚMULA 30
StandardA comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis
SÚMULA 29
Standard No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
SÚMULA 28
StandardO contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
SÚMULA 27
StandardPode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
SÚMULA 26
StandardO avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
SÚMULA 25
StandardNas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
SÚMULA 24
Standard Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
SÚMULA 23
StandardO Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.
SÚMULA 22
StandardNão há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
SÚMULA 21
StandardPronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
SÚMULA 20
Standard A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
SÚMULA 19
StandardA fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
SÚMULA 18
StandardA sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
SÚMULA 17
StandardQuando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
SÚMULA 16
StandardA legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
SÚMULA 15
StandardCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
SÚMULA 14
StandardArbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
SÚMULA 13
StandardA divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
SÚMULA 12
StandardEm desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
SÚMULA 11
Standard A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE
USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO
DO IMOVEL.
SÚMULA 10
StandardINSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.
SÚMULA 9
StandardA EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
➤Súmula superada.
SÚMULA 8
StandardAPLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86
SÚMULA 7
StandardA PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 6
StandardCOMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.
SÚMULA 5
StandardA SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
Súmula 4
StandardCOMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.
SÚMULA 3
StandardCompete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
domingo, 1 de outubro de 2023
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